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O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) de acompanhamento dos processos de execução penal, para evitar que presos fiquem detidos além do prazo estipulado pela justiça, já está sendo utilizado no Distrito Federal e em seis estados. São eles: Minas Gerais, Bahia, Pará, Ceará, Rondônia e Piauí. Em Pernambuco, Rio Grande do Norte e Mato …

ESTADOS ADEREM AO SISTEMA PARA CUMPRIMENTO ELETRÔNICO DE PRAZOS DE PRISÃO Leia mais »

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional uma lei do município de Nobres (146 km a médio-norte de Cuiabá) que obrigava os servidores públicos municipais a pagarem um profissional substituto no caso de licença médica inferior por prazo inferior a 15 dias. A Corte considerou que a Lei Complementar nº 1.322 …

SERVIDOR EM LICENÇA NÃO DEVE PAGAR SUBSTITUTO Leia mais »

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, recebeu nesta tarde (30/1) a visita das delegadas da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Elisangela Melo Reghelin, diretora-geral da Academia de Polícia Civil, e Daniela Ruschel Malvasio, diretora da Divisão de Recrutamento e Seleção do órgão. Além …

JUSTIÇA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL DEBATEM PARCERIA NO SUL Leia mais »

O Fórum da Comarca de Guarantã do Norte (715 km ao norte de Cuiabá) dispensou todo o armamento que ficava armazenado em suas dependências e atualmente não conta com nenhuma arma de fogo no local. Cerca de 300 armas vinculadas a processos criminais que estavam sob cautela do Fórum de Guarantã do Norte foram enviadas …

GUARANTÃ: ARMAS APREENDIDAS SÃO ENTREGUES NA PM Leia mais »

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encaminhou ao Exército Brasileiro 2.096 armas de fogo e 2.880 armas brancas, no último dia 6. Do total, 1.066 armas estavam guardadas no 1º Tribunal do Júri do Complexo Judiciário Mário Guimarães e o restante no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). A remessa continha lotes de armamento …

JUSTIÇA PAULISTA LIBERA 4,9 MIL ARMAS DE CASOS JULGADOS Leia mais »

O monitoramento eletrônico de investigados ou condenados em Mato Grosso do Sul já é uma realidade. Dados da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) mostram que 98 pessoas na capital usam os equipamentos, mais conhecidos como tornozeleiras eletrônicas. Além de mais baratos do que manter um preso detido, o monitoramento equaciona a superlotação …

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ALCANÇA 98 PESSOAS NO MS Leia mais »

Estão abertas as inscrições para assessor de gabinete voluntário e serviço voluntário não remunerado para atuar no gabinete do Fórum, Vara Única e Juizado Especial da comarca de Arenápolis (258 km a médio-norte de Cuiabá). O edital nº 004/2017-DF foi disponibilizado nesta segunda-feira (6 de fevereiro) pelo juiz diretor do foro, Luis Felipe Lara de …

ARENÁPOLIS ABRE INSCRIÇÃO PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO Leia mais »

Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado especificamente às grandes cidades. A proposta (PLC 64/2016) que destina recursos para a regularização fundiária de assentamentos urbanos é de iniciativa da deputada Soraya Santos …

SENADO DEBATE PROJETO QUE DESTINA RECURSOS PARA REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS Leia mais »

A decisão é da Terceira Turma, em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da CEF Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do …

PARA STJ, IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO Leia mais »

O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região celebrou nessa sexta-feira, 9/12, um acordo que facilitará a pesquisa e a penhora de imóveis por parte de seus magistrados. O …

TRT3 ASSINA ACORDO DE ACESSO À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO DE IMÓVEIS Leia mais »

Apresentar o balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016, e discutir perspectivas do Plano Nacional Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica para os próximos dois anos e as parcerias estabelecidas para a universalização do RCN no Brasil. É a pauta da próxima reunião da Coordenação-Geral de Promoção do Registro …

BALANÇO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM 2016 NO BRASIL VAI SER DIVULGADO NA PRÓXIMA SEMANA Leia mais »

A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de …

TRF4: CASAL DE JAGUARUNA/SC OBTÉM PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL COMPRADO INFORMALMENTE EM 1991 Leia mais »